Sejam domésticos ou selvagens, os animais estão protegidos pelo Artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena varia de três meses a um ano de detenção, e multa para quem praticar ato de abuso, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
As penas para quem maltrata animais variam de acordo com a gravidade da agressão. O infrator pode pegar de três meses a um ano de detenção. O MP pode propor penas alternativas à prisão, como multa, prestação de serviços à comunidade e até financiamento de projetos ambientais.
Toda pessoa que seja testemunha de atentados contra animais pode e deve comparecer à delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o Art. 32 “Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos”, da Lei Federal 9.605/98, de crimes ambientais. Caso haja recusa do delegado, cite o Art. 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação, ou seja, receber notícia de crime e recusar-se a cumpri-la.
“Maior que o gesto da decisão acertada é a grandeza do reconhecimento de uma decisão errada”
"A cidade que mais cresce, não é aquela que aumenta o número de suas casas, mas, aquela que melhora a consciência do seu povo"
José Carlos Benigno
Ao menos pude ver um processo democrático acontecendo como entendo que verdadeiramente deveria ocorrer.
De posse do título eleitoral fui a universidade para exercer meu direito de cidadão por volta das 15h00min horas.
No trajeto fiquei impressionado como na rua não havia bandeirolas, camisas, policiais, tropa de choque, cabos eleitorais de plantão que de alguma forma tiram proveito da situação distribuindo santinhos, nem candidatos, (antes do voto), oferecendo o céu como prêmio sob a alegação de que o povo merece sempre o melhor!
Um mês antes começara na TV e no rádio uma tímida campanha sem nenhuma contundência no tocante a justiça eleitoral processar alguém ou alguma emissora de rádio por ter proferido algo na imprensa fora do horário eleitoral.
Nas cidades não se teve notícia sequer da doação de um mísero saco de cimento. Durante o período de campanha o pobre se manteve pobre e o rico como sempre, rico.
Nenhuma visita de político em casa de pobre para manifestar preocupação com o cotidiano da periferia.
No dia da apuração não vimos as tradicionais festas e os excessos de alegrias e tristezas por respectivas vitórias e derrotas.
O resultado da eleição não foi contestado por ninguém. Durante a apuração dos votos a rua em frente ao Fórum da cidade continuava deserta a exemplo de todos os domingos do ano.
Isoladamente, foi encontrada uma senhora na rua questionando onde estavam os políticos? Porque ela precisava de um vaso sanitário e até então não havia encontrado alguém para trocar pelo voto.
A única reclamação proferida por um repórter de rádio foi à ausência de água para os mesários que trabalharam o dia inteiro com sede.
Nessa eleição as cifras gastas em campanha, não foram acobertadas pelas falcatruas dos Valerios, Delúbios, Dirceus, Fernandos e tantos outros acostumados á matemática da calculadora de teclado invertido.
O povo ficou sabendo muito antes que R$ 270 milhões seriam gastos para tentar anexar, a tantas já existentes descumpridas proibições, mais um texto para o país dar mais exemplos de como se desrespeita uma constituição.
A única semelhança dessa eleição para com as outras já registradas, foi a presença do povo brasileiro indo as urnas votar.
Talvez pela obrigação imposta na constituição, ou ainda pelo respeito ao maior direito cívico que nos concede a prerrogativa de poder influenciar diretamente na oportunidade mais relevante concedida ao cidadão brasileiro.
Quiçá o referendo tenha nos deixado algo de positivo: A certeza de que não é utopia sonhar com um povo civilizado que participe de um processo eleitoral sem vender o seu voto.
Que um dia será possível o transcorrer de um processo eleitoral sem as nefastas campanhas de compra de consciência por políticos aproveitadores que deverão estar excluídos e extintos da história de um país que aprendeu a viver de sonhos... Sonhos de jovens como Lucas e Geraldo Murillo dois brasileiros jacobinenses estudantes dos cursos de direito e jornalismo na capital do estado que viajaram mais de
José Carlos Benigno. DRT 4104 BA jcbenigno@hotmail.com
É preciso excluir da política os políticos responsáveis pela corrupção no nosso país.
Existem métodos, ações simples de cidadania para isso, e o povo precisa atentar para alguns critérios que facilmente poderão contribuir nessa ação.
A primeira tarefa compete aos partidos políticos. Naturalmente, ninguém pode participar de um pleito, sem filiação partidária, portanto, partindo desse princípio, vemos que as siglas partidárias têm uma responsabilidade muito grande no tocante à escolha dos seus nomes. Infelizmente atualmente transparece que a questão da quantidade é mais importante que a da qualidade.
Necessário se faz uma atenta qualificação às filiações também pelas questões caráter e capacidade. Depois é preciso disponibilizar ao povo, na oportunidade da realização de suas convenções, somente aqueles capacitados de exercer o cargo público proposto para a qual se comprometerão caso sejam eleitos através da escolha pelo voto.
O fato de alguém ser uma pessoa de caráter, não o qualifica nem dá capacidade ao exercício de nenhum cargo público ou profissão. Constitui-se apenas num critério obrigatório ao contexto social.
Capacidade vem de conhecimento, treinamento, preparo e dedicação.
Caráter vem de genética, criação e formação e é uma obrigação de todo e qualquer cidadão.
Dois itens necessários, porem um diferencia o outro.
Os partidos precisam fiscalizar mais, fazer uma triagem na vida dos pretendentes ás suas filiações. A filiação partidária tem que está para a política como o vestibular está para a Universidade.
Um exemplo disso é ver pela mídia as mudanças constantes de partido de políticos que a mídia não cansa de publicar suas ações nefastas, inidôneas e corruptas. Um verdadeiro absurdo ver uma filiação partidária paralela a um ato de corrupção.
“Quem é honesto é, quem não é não é”, ou seja, o político desonesto não passará a ser honesto depois de um período de inelegibilidade imposto pela justiça.
Assim poderemos começar a questão por eliminação.
E se a justiça elimina temporariamente os políticos corruptos, compete ao povo fazer suas exclusões através do voto, os tribunais da justiça limitam o período de oito anos para a dissipação de um ato de corrupção. É como se o diabo virasse um santo após oito anos de exclusão.
Ai está a importância do voto, não se trata simplesmente de uma oportunidade de mudar um governante seja municipal, estadual ou federal. È mesmo uma grande oportunidade de limpar a política de nomes sujos que atrofiam o crescimento a desenvoltura socioeconômica e cultural de um povo de um estado de um país.
Na hora do voto talvez seja difícil saber quem é o melhor, por outro lado é bastante perceptível o pior.
Existe uma gama de políticos no Brasil que ao longo da sua história criaram motivos para a justa insatisfação do povo.
É importante que busquemos informações sobre os políticos, lendo, assistindo e ouvindo a mídia que tem um papel importante no contexto.
Pesquisa revela que a parte do povo brasileiro que não se educou é mais responsável pelo voto da subserviência do assistencialismo, um povo carente que ainda sofre dos males causados pela política imposta do quanto pior melhor e que infelizmente alimenta esse ciclo de rotatividade que continua dando vida a nomes na política que fazem uso da necessidade desse mesmo povo para na oportunidade das eleições comprarem por migalhas o voto e conseqüentemente a consciência daqueles que deveriam gozar dos seus diretos por usufruto.
José Carlos Benigno. DRT 4104BA jcbenigno@hotmail.com
Ao longo dos meus 43 anos, percebi que a educação e a política, devem gerenciar o mundo.
Em nosso país, temos talvez a constituição mais perfeita do planeta, a constituição cidadã. Promulgada em 1988. Até aqui são 17 anos passados e não conseguimos fazer cumprir o que está escrito.
Veja a falta de nexo, uma constituição cidadã, entende-se: voltada para o povo, onde o poder emana do povo e por ele é exercido.
Ora, natural que, esse mesmo povo terá que ser bem educado pra saber usufruir daquilo que está escrito a seu favor, daquilo que é lei.
Lamentavelmente o que se vê é um pais que publica em sua mídia em pleno ano 2005 estar em 71º lugar em educação em relação ao resto do mundo...
A ONU estabeleceu em seu último FORUM MUNDIAL DE EDUCAÇÃO, prazos para a melhora da educação no mundo.
Particularmente, nosso país se apressa em “educar” seus analfabetos, e usa métodos céleres, relâmpagos, onde elevamos a condição do aluno na educação, não pela capacidade, mas pela idade, fazendo com que combatamos o analfabetismo de forma equivocada como se estivéssemos varrendo um lixo para baixo do tapete, transformando a educação numa verdadeira bomba social.
Numa manha de inverno, não pude sair de casa, estava gripado, e fiquei assistindo a TV Senado que mostrava o pronunciamento de um deputado falando dos “altos” índices de alfabetização que o país está conseguindo. Pensei:
Pior que um país de analfabetos, é um país que se pensa ser alfabetizado!
A OAB está registrando um número altíssimo de diplomas cassados por incompetência, o CREMEB tem expulsado diversos médicos do seu quadro. Todos por incompetência.
É a prova inequívoca de que estamos tentando corrigir erros do passado na área de educação,
Apenas por pressão da ONU.
É evidente que devemos reeducar, mas precisamos mudar a política educacional, buscando maneiras técnicas, resgatando valores morais perdidos com o tempo. É necessário até controlar mais o que se vê na TV.
A liberdade de expressão também precisa, urgentemente, ser revista. Recentemente um deputado federal afirmou, ao vivo pela TV para o país inteiro, que daria uma surra no presidente se necessário fosse.
